| No dia 20 de Maio foi aprovada em Conselho de Ministros a Proposta de Lei para a alteração da taxa de IVA, aumentando em 1 ponto percentual, cada uma das taxas do IVA, a normal, a intermédia e a reduzida.
A Proposta de Lei 26/XI, relativa à alteração ao Código do Imposto do IVA, já foi aprovada na Assembleia da República. Encontrando-se o Decreto da Assembleia 23/XI a aguardar a sua publicação. |